A Assembleia da República aprovou, em votação final global, a revogação dos decretos-lei do anterior executivo para a fusão, reestruturação e subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto. Votaram favoravelmente PS, PCP, PEV, BE e PAN. Contra estiveram o PSD e o CDS-PP.

Os dois textos agora aprovados, fruto do trabalho na especialidade desenvolvido na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a partir de projectos de lei do PCP e do BE, abrangem a Carris, Metropolitano de Lisboa, Transtejo e Soflusa (Lisboa), o Metro do Porto e a STCP-Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (Porto).

Num dos diplomas fica estabelecida a autonomia jurídica daquelas quatro empresas a operar na capital e em concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, cuja reestruturação e fusão tinha sido aprovada pelo governo PSD/CDS.

No outro texto agora aprovado estabelecida é na prática a proibição da subconcessão da STCP a privados.

«A actividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA, não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos», estabelece o diploma.

Se não tivesse sido travada, recorde-se, a subconcessão lançada pelo executivo de Passos e Portas significaria que hoje aquelas empresas públicas de transporte estariam nas mãos da espanhola Avanza (a Carris e o Metro de Lisboa), da britânica National Express (a STCP) e da francesa Transdev (o Metro do Porto).